2 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF4, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 28. O Poder Executivo regulamentará o disposto neste Capítulo.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , bem como os demais órgãos competentes do Governo Federal, no âmbito das respectivas competências, disciplinarão a execução desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRN e do TCEPR citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5031905-75.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 06/10/2026 5032294-60.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 10/09/2026 5025944-56.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Iracema Longhi · 23/07/2026 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-12-20;12350!art28