Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei 12.350/2010 (medidas tributárias)
  4. Art. 28

CAPÍTULO ISeção V - Demais

Lei 12.350/2010 (medidas tributárias)

Art. 28

2 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF4, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 28. O Poder Executivo regulamentará o disposto neste Capítulo.

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , bem como os demais órgãos competentes do Governo Federal, no âmbito das respectivas competências, disciplinarão a execução desta Lei.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-12-20;12350!art28