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CAPÍTULO ISeção V - Demais

Lei 12.350/2010 (medidas tributárias)

Art. 24

Art. 24. Eventuais tributos federais recolhidos indevidamente com inobservância do disposto nesta Lei serão restituídos de acordo com as regras previstas na legislação brasileira.

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

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CAPÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-12-20;12350!art24