5 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF5 e do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 06/04/2016.
Art. 1o Esta Lei institui medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014;
promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; e dá outras providências.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 e do RFB citam este artigo
decisão monocrática do TRF5 cita este artigo
0803681-25.2014.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Vladimir Souza Carvalho · 06/04/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-12-20;12350!art1