Incluído pela MP 517/2010. 60 acórdãos e 7 decisões monocráticas de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/12/2010 MP 517/2010incluído. Publicada em 31/12/2010. Texto oficial
Art. 56-B. A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 2004 , poderá:
(Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do TRF4 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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CAPÍTULO V - DAS DEMAIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-12-20;12350!art56-B