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CAPÍTULO V - DAS DEMAIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Lei 12.350/2010 (medidas tributárias)

Art. 56-B

Incluído pela MP 517/2010. 60 acórdãos e 7 decisões monocráticas de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2010incluído · MP 517/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/12/2010 MP 517/2010incluído. Publicada em 31/12/2010. Texto oficial

Art. 56-B. A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 2004 , poderá:

(Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-12-20;12350!art56-B