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CAPÍTULO V - DAS DEMAIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Lei 12.350/2010 (medidas tributárias)

Art. 57

Redação atual dada pela Lei 12.431/2011. 9 acórdãos do CARF e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.431/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/06/2011 Lei 12.431/2011alterado. Publicada em 27/06/2011. Texto oficial

Art. 57. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8o e 9o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004 , às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM.

(Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

I - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

II - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-12-20;12350!art57