3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF5 e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2026.
Art. 39. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de sua competência, disciplinará a aplicação do disposto nos arts. 34 a 37 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0800662-63.2023.4.05.8401 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 09/04/2026 0800662-63.2023.4.05.8401 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 09/04/2026 0800662-63.2023.4.05.8401 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Gisele Chaves Sampaio Alcantara · 11/09/20252
decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo
5013965-30.2021.4.02.0000 Tutela Antecipada Antecedente (Turma)TRF2, Rel. Alcides Martins · 05/10/2021 5014438-50.2020.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Alcides Martins · 06/11/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DOS LOCAIS E RECINTOS ALFANDEGADOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-12-20;12350!art39