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CAPÍTULO IV - DOS LOCAIS E RECINTOS ALFANDEGADOS

Lei 12.350/2010 (medidas tributárias)

Art. 39

3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF5 e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2026.

Art. 39. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de sua competência, disciplinará a aplicação do disposto nos arts. 34 a 37 desta Lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-12-20;12350!art39