1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TJES, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 35. A pessoa jurídica responsável pela administração do local ou recinto alfandegado, referido no art. 34, fica obrigada a observar os requisitos técnicos e operacionais definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJES cita este artigo
0022823-39.2015.8.08.0035TJES, Rel. Namyr Carlos de Souza Filho · 29/10/2019decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DOS LOCAIS E RECINTOS ALFANDEGADOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-12-20;12350!art35