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CAPÍTULO IV - DOS LOCAIS E RECINTOS ALFANDEGADOS

Lei 12.350/2010 (medidas tributárias)

Art. 35

1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TJES, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 35. A pessoa jurídica responsável pela administração do local ou recinto alfandegado, referido no art. 34, fica obrigada a observar os requisitos técnicos e operacionais definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-12-20;12350!art35