4 acórdãos e 1 decisão monocrática de RFB, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 46. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a normatização, cobrança, fiscalização e controle da arrecadação da contribuição destinada ao custeio do Regime de Previdência Social do Servidor de que trata a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.
Parágrafo único. A contribuição de que trata este artigo sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais e de consulta, previstas no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 , e na Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TR5 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do STF cita este artigo
RE 927563 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Dias Toffoli · 23/11/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DAS DEMAIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-12-20;12350!art46