1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TRF2 e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2025.
Art. 42. O art. 5o da Lei no 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5o O Imposto de Importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos fica reduzido em:
I – 40% (quarenta por cento) até 31 de agosto de 2010;
II – 30% (trinta por cento) até 30 de novembro de 2010;
III – 20% (vinte por cento) até 30 de maio de 2011; e IV – 0% (zero por cento) a partir de 1o de junho de 2011.
...................................................................................”
(NR)
Decisões que citam este artigo
acórdão do CARF cita este artigo
10831.723424/2015-10CARF, Rel. Mateus Soares de Oliveira · 16/04/2024decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo
0155837-83.2017.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 27/11/2025 0155837-83.2017.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 27/11/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DAS DEMAIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-12-20;12350!art42