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  3. Lei 12.350/2010 (medidas tributárias)
  4. Art. 33

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJPR, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2021.

Art. 33. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto no art. 31, inclusive sobre prazos e critérios para habilitação.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-12-20;12350!art33