2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJPR, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2021.
Art. 33. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto no art. 31, inclusive sobre prazos e critérios para habilitação.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do RFB e do TRF4 citam este artigo
1 RFB · 1 TRF4
5082899-02.2016.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Sebastião Ogê Muniz · 25/06/2019
SCI Cosit nº 5/2016 Solução de Consulta InternaRFB · 30/03/2016
2
decisões monocráticas do TJPR citam este artigo
0008004-18.2021.8.16.0083TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 20/08/2021 0046616-22.2017.8.16.0000TJPR, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 04/12/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-12-20;12350!art33