5 acórdãos e 1 decisão monocrática do RFB e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 13/06/2022.
Art. 32. O art. 17 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17.
Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à industrialização para exportação, os produtos importados ou adquiridos no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídos por outros produtos, nacionais ou importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 1o O disposto no caput aplica-se também ao regime aduaneiro de isenção e alíquota zero, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo.” (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF07 nº 7033/2018 Solução de ConsultaRFB, Rel. José Carlos Sabino Alves · 31/10/2018 SC Cosit nº 99094/2017 Solução de ConsultaRFB, Rel. OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JUNIOR Coordenador · 11/08/2017 SC Cosit nº 97/2017 Solução de ConsultaRFB, Rel. . · 26/01/2017 Ver todos os 5 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-12-20;12350!art32