- Início
- Legislação
- Juizados Especiais Federais
Lei
Juizados Especiais Federais
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001: dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1o
São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Art. 2
Art. 2o
Compete ao Juizado Especial
Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal
relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
(Red…
Art. 3
Art. 3o
Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar
e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários
mínimos, bem como executar as suas sentenças.
§ 1o
Não se incluem …
Art. 4
Art. 4o
O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir
medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.
Art. 5
Art. 5o
Exceto nos casos do art. 4o
, somente será
admitido recurso de sentença definitiva.
Art. 6
Art. 6o
Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:
I
– como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte,
assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro
de 1996;
II
– como rés, a…
Art. 7
Art. 7o
As citações e intimações da União serão feitas na forma
prevista nos arts. 35a
38 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Parágrafo único. A citação das autarquias, fundações e empresas públicas se…
Art. 8
Art. 8o
As partes serão intimadas da sentença, quando não proferida
esta na audiência em que estiver presente seu representante, por ARMP (aviso de recebimento em mão própria).
§ 1o
As demais intimações das partes serão …
Art. 9
Art. 9o
Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato
processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetua…
Art. 10
Art. 10. As partes poderão designar, por escrito, representantes
para a causa, advogado ou não.
Parágrafo único. Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indic…
Art. 11
Art. 11. A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência
de conciliação.
Parágrafo único. Para a audiência de c…
Art. 12
Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes
da audiência, independentemente de intimação das pa…
Art. 13
Art. 13. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.
Art. 14
Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver
divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas
Recursais na interpretação da lei.
§ 1o
O pedido f…
Art. 15
Art. 15. O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado
segundo o estabelecido nos §§ 4o
a 9o
do art. 14,
além da observância das normas do Regimento.
Art. 16
Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham
obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante
ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com …
Art. 17
Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após
o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias,
contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade cit…
Art. 18
Art. 18. Os Juizados Especiais serão instalados por decisão do Tribunal Regional
Federal. O Juiz presidente do Juizado designará os conciliadores pelo período de dois
anos, admitida a recondução. O exercício dessas funçõ…
Art. 19
Art. 19. No prazo de seis meses, a contar da publicação desta Lei, deverão ser
instalados os Juizados Especiais nas capitais dos Estados e no Distrito Federal.
Parágrafo único. Na capital dos Estados, no Distrito Federal…
Art. 20
Art. 20. Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial
Federal mais próximo do foro definido no art. 4o
da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995
, vedada a aplicação
desta Lei no juízo e…
Art. 21
Art. 21. As Turmas Recursais serão instituídas por decisão do Tribunal Regional
Federal, que definirá sua composição e área de competência, podendo abranger mais de uma seção.
§ 1o
(Revogado pela Lei nº
12.665, de 2012)
…
Art. 22
Art. 22. Os Juizados Especiais serão coordenados por Juiz do respectivo Tribunal
Regional, escolhido por seus pares, com mandato de dois anos.
Parágrafo único. O Juiz Federal, quando o exigirem as circunstâncias, poderá
…
Art. 23
Art. 23. O Conselho da Justiça Federal poderá limitar, por até três anos, contados a
partir da publicação desta Lei, a competência dos Juizados Especiais Cíveis, atendendo
à necessidade da organização dos serviços judici…
Art. 24
Art. 24. O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal e as Escolas de Magistratura dos Tribunais Regionais Federais criarão programas de informática
necessários para subsidiar a instrução das causas sub…
Art. 25
Art. 25. Não serão remetidas aos Juizados Especiais as demandas ajuizadas até a data de sua instalação.
Art. 26
Art. 26. Competirá aos Tribunais Regionais Federais prestar o suporte administrativo
necessário ao funcionamento dos Juizados Especiais.
Art. 27
Art. 27.
Esta Lei entra em vigor seis meses após a data de sua publicação.
Brasília, 12 de julho de 2001; 180o
da Independência e 113o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo de Tarso Tamos Ribeiro
Roberto Brant
Gi…