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  4. Art. 12

8.132 acórdãos e 2.866 decisões monocráticas de TR3, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.

§ 1o Os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal.

§ 2o Nas ações previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em dez dias, apresentar quesitos e indicar assistentes.

Decisões que citam este artigo

8.132

acórdãos de TR3, TR1 e outros tribunais citam este artigo

3.867 TR3 · 1.282 TR1 · 1.211 TR5 · 919 TRF2 · 242 TRF5 · 190 TRF1 · 139 TRF3 · 139 TRF4
e mais 14 tribunais

77 TNU · 21 TJMG · 15 TR2 · 6 TJSP · 4 TJBA · 4 TJGO · 3 TJPE · 3 TJRN · 2 TJPR · 2 TST · 2 TJPI · 2 TJAP · 1 TJRR · 1 TJMA

5001124-13.2025.4.03.6118 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 26/10/2026 5008265-97.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Wilney Magno de Azevedo Silva · 21/10/2026 5001032-15.2026.4.02.5120 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 21/10/2026 Ver todos os 8.132 acórdãos
2.866

decisões monocráticas de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

1.898 TR3 · 346 TRF1 · 301 TJMG · 114 TRF2 · 68 TRF4 · 41 TJPR · 32 TJSP · 31 TRF5
e mais 11 tribunais

16 STJ · 4 TJBA · 3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TST · 2 TNU · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJGO

5006209-18.2024.4.04.7110 Apelação CívelTRF4, Rel. Gustavo Chies Cignachi · 19/10/2026 5037261-51.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Francisco Donizete Gomes · 15/10/2026 5000176-84.2025.8.24.0029 ApelaçãoTJSC, Rel. Júlio César Knoll · 14/10/2026 Ver todas as 2.866 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259!art12