8.132 acórdãos e 2.866 decisões monocráticas de TR3, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.
§ 1o Os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal.
§ 2o Nas ações previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em dez dias, apresentar quesitos e indicar assistentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TR1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
77 TNU · 21 TJMG · 15 TR2 · 6 TJSP · 4 TJBA · 4 TJGO · 3 TJPE · 3 TJRN · 2 TJPR · 2 TST · 2 TJPI · 2 TJAP · 1 TJRR · 1 TJMA
decisões monocráticas de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
16 STJ · 4 TJBA · 3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TST · 2 TNU · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259!art12