1.927 acórdãos e 385 decisões monocráticas de TR1, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 11. A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.
Parágrafo único. Para a audiência de composição dos danos resultantes de ilícito criminal (arts. 71, 72 e 74 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995) , o representante da entidade que comparecer terá poderes para acordar, desistir ou transigir, na forma do art. 10.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR1, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJRN · 1 TRF1
decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TNU
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259!art11