619 acórdãos e 70 decisões monocráticas de TR5, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 10. As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não.
Parágrafo único. Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR5, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF4 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TST
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259!art10