1.910 acórdãos e 285 decisões monocráticas de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 13. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.
Decisões que citam este artigo
1.910
acórdãos de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo
1.646 TR3 · 215 TR5 · 29 TRF4 · 6 TR2 · 5 TR1 · 3 TNU · 2 TRF1 · 2 TRF2
5002046-10.2024.4.04.7008 Apelação CívelTRF4, Rel. José Luis Luvizetto Terra · 27/10/2026
5001838-60.2023.4.04.7008 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026
5002579-86.2022.4.02.5102 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 14/10/2026
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1 TJDFT · 1 TJBA
285
decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
212 TR3 · 41 TRF4 · 14 TJMG · 7 TRF2 · 6 TRF1 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSC
5003245-94.2025.4.04.7117 Apelação CívelTRF4, Rel. Altair Antonio Gregorio · 12/11/2026
5002699-75.2025.4.04.7008 Apelação CívelTRF4, Rel. Cláudia Cristina Cristofani · 10/11/2026
5002993-95.2023.4.04.7009 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 29/10/2026
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e mais 2 tribunais
1 TJSP · 1 TR2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259!art13