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1.910 acórdãos e 285 decisões monocráticas de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 13. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259!art13