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  4. Art. 14

14.412 acórdãos e 8.290 decisões monocráticas de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

§ 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador.

§ 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.

§ 3o A reunião de juízes domiciliados em cidades diversas será feita pela via eletrônica.

§ 4o Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça -STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.

§ 5o No caso do § 4o , presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

§ 6o Eventuais pedidos de uniformização idênticos, recebidos subseqüentemente em quaisquer Turmas Recursais, ficarão retidos nos autos, aguardando-se pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.

§ 7o Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Coordenador da Turma de Uniformização e ouvirá o Ministério Público, no prazo de cinco dias. Eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo, poderão se manifestar, no prazo de trinta dias.

§ 8o Decorridos os prazos referidos no § 7o , o relator incluirá o pedido em pauta na Seção, com preferência sobre todos os demais feitos, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados de segurança.

§ 9o Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § 6o serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou declará-los prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça.

§ 10. Os Tribunais Regionais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando a composição dos órgãos e os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário.

Decisões que citam este artigo

14.412

acórdãos de TR5, TR3 e outros tribunais citam este artigo

6.202 TR5 · 5.738 TR3 · 1.004 TR1 · 741 TNU · 173 TJRN · 144 TJSP · 85 TJGO · 61 TRF3
e mais 26 tribunais

45 TRF5 · 40 TR2 · 33 TJPE · 24 TJSC · 18 TRF4 · 17 STJ · 16 TJBA · 12 TRF2 · 9 TRT21 · 8 TRF1 · 7 TJES · 6 TJDFT · 5 TJMT · 4 TJPA · 4 TJRO · 3 TJRS · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJPI · 1 STF · 1 TJMS · 1 TST · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJAP · 1 TRT18

1003893-11.2018.8.26.0047 Apelação CívelTJSP, Rel. Martin Vargas · 04/11/2026 1002805-89.2025.8.26.0079 ApelaçãoTJSP, Rel. Maurício Fiorito · 28/10/2026 1000919-64.2025.8.26.0270 Apelação CívelTJSP, Rel. Maurício Fiorito · 28/10/2026 Ver todos os 14.412 acórdãos
8.290

decisões monocráticas de TNU, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.423 TNU · 1.546 STJ · 1.248 TR2 · 1.081 TST · 1.051 TR3 · 266 TRF4 · 251 TRF1 · 100 TRF2
e mais 16 tribunais

80 TJPR · 80 TJGO · 33 TJMA · 30 TJDFT · 21 TJMG · 18 STF · 18 TJSC · 8 TJPB · 7 TJPE · 7 TRF5 · 7 TJAP · 5 TJCE · 4 TJES · 3 TJBA · 2 TJSP · 1 TJRS

PUIL 6791STJ, Rel. Francisco Falcão · 11/11/2026 5084787-59.2023.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/11/2026 PUIL 5790STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 Ver todas as 8.290 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259!art14