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4.460 acórdãos e 333 decisões monocráticas de TR5, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 15. O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido nos §§ 4o a 9o do art. 14, além da observância das normas do Regimento.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259!art15