Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Juizados Especiais Federais
  4. Art. 17

6.346 acórdãos e 2.462 decisões monocráticas de TR3, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

§ 1o Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal , as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o , caput).

§ 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

§ 3o São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1o deste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.

§ 4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o , o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.

Decisões que citam este artigo

6.346

acórdãos de TR3, TJPR e outros tribunais citam este artigo

3.819 TR3 · 794 TJPR · 311 TRF1 · 174 TJSC · 163 TRF3 · 137 TRF4 · 121 TJSP · 116 TR1
e mais 40 tribunais

84 TJRN · 73 TR5 · 69 TST · 56 TRT3 · 54 TJPE · 38 TJBA · 36 TRF5 · 36 TJGO · 33 TJRJ · 30 TR2 · 28 TJRS · 25 TRT16 · 21 TJMG · 20 TRF2 · 18 TRT6 · 17 TJMA · 9 TRT21 · 8 STJ · 6 TJDFT · 6 TJPB · 5 TJES · 4 TJAM · 4 TJPI · 4 TRT1 · 4 TRT10 · 3 TJPA · 3 TJTO · 3 TRT12 · 2 TRT20 · 2 TRT24 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 CARF · 1 TCU · 1 TJSE · 1 TJAP · 1 TRT9 · 1 TRT18

2233858-96.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Richard Pae Kim · 26/10/2026 0011170-74.2024.8.16.0173TJPR, Rel. substituta maria roseli guiessmann · 23/10/2026 5001032-15.2026.4.02.5120 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 21/10/2026 Ver todos os 6.346 acórdãos
2.462

decisões monocráticas de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo

680 TRF4 · 653 TJPR · 303 TR3 · 174 TST · 125 STJ · 105 TRF1 · 72 TJDFT · 71 TJSC
e mais 16 tribunais

57 TJMA · 52 TRF2 · 24 TJCE · 24 TJMG · 21 STF · 20 TJGO · 16 TJRJ · 16 TJPE · 15 TJRS · 10 TJSP · 8 TR2 · 7 TJPB · 5 TNU · 2 TJBA · 1 TRF5 · 1 TCESP

5012315-53.2025.4.04.7112 Apelação CívelTRF4, Rel. Altair Antonio Gregorio · 12/11/2026 5003245-94.2025.4.04.7117 Apelação CívelTRF4, Rel. Altair Antonio Gregorio · 12/11/2026 REsp 1890724STJ, Rel. Afrânio Vilela · 29/10/2026 Ver todas as 2.462 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259!art17