6.346 acórdãos e 2.462 decisões monocráticas de TR3, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.
§ 1o Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal , as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o , caput).
§ 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.
§ 3o São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1o deste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.
§ 4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o , o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
84 TJRN · 73 TR5 · 69 TST · 56 TRT3 · 54 TJPE · 38 TJBA · 36 TRF5 · 36 TJGO · 33 TJRJ · 30 TR2 · 28 TJRS · 25 TRT16 · 21 TJMG · 20 TRF2 · 18 TRT6 · 17 TJMA · 9 TRT21 · 8 STJ · 6 TJDFT · 6 TJPB · 5 TJES · 4 TJAM · 4 TJPI · 4 TRT1 · 4 TRT10 · 3 TJPA · 3 TJTO · 3 TRT12 · 2 TRT20 · 2 TRT24 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 CARF · 1 TCU · 1 TJSE · 1 TJAP · 1 TRT9 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
57 TJMA · 52 TRF2 · 24 TJCE · 24 TJMG · 21 STF · 20 TJGO · 16 TJRJ · 16 TJPE · 15 TJRS · 10 TJSP · 8 TR2 · 7 TJPB · 5 TNU · 2 TJBA · 1 TRF5 · 1 TCESP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259!art17