6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 23. O Conselho da Justiça Federal poderá limitar, por até três anos, contados a partir da publicação desta Lei, a competência dos Juizados Especiais Cíveis, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários ou administrativos.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de TRF3, TJPE e outros tribunais citam este artigo
2 TRF3 · 1 TJPE · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TR3
5001032-15.2026.4.02.5120 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 21/10/2026
0030095-69.2023.4.05.8200 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Bianor Arruda Bezerra Neto · 29/06/2026
0024309-82.2017.8.17.8201 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 30/05/2019
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259!art23