8 acórdãos e 54 decisões monocráticas do TRF4 e do TR1 citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Art. 22. Os Juizados Especiais serão coordenados por Juiz do respectivo Tribunal Regional, escolhido por seus pares, com mandato de dois anos.
Parágrafo único. O Juiz Federal, quando o exigirem as circunstâncias, poderá determinar o funcionamento do Juizado Especial em caráter itinerante, mediante autorização prévia do Tribunal Regional Federal, com antecedência de dez dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TR1 citam este artigo
1016843-71.2023.4.01.4100 RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1, Rel. Ricardo Beckerath da Silva Leitão · 06/03/2024 1016929-42.2023.4.01.4100 RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1, Rel. Ricardo Beckerath da Silva Leitão · 06/03/2024 1016953-70.2023.4.01.4100 RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1, Rel. Ricardo Beckerath da Silva Leitão · 06/03/2024 Ver todos os 8 acórdãosdecisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5020972-43.2026.4.04.0000 Tutela Cautelar Antecedente (Corte Especial)TRF4, Rel. Salise Monteiro Sanchotene · 17/06/2026 5016614-71.2023.4.04.7200 Apelação CriminalTRF4, Rel. Salise Monteiro Sanchotene · 30/01/2025 5004945-53.2024.4.04.0000 Habeas CorpusTRF4, Rel. Salise Monteiro Sanchotene · 22/02/2024 Ver todas as 54 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259!art22