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Revogado pela Lei 12.665/2012. 253 acórdãos e 288 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Histórico de alterações

2012revogado · Lei 12.665/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/06/2012 Lei 12.665/2012revogado. Publicada em 14/06/2012. Texto oficial

Art. 21. As Turmas Recursais serão instituídas por decisão do Tribunal Regional Federal, que definirá sua composição e área de competência, podendo abranger mais de uma seção.

§ 1o

(Revogado pela Lei nº 12.665, de 2012)

§ 2o

(Revogado pela Lei nº 12.665, de 2012)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259!art21