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423 acórdãos e 208 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 20. Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995 , vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259!art20