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Histórico da norma

Juizados Especiais Federais: o que mudou desde a publicação

4 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 13/06/2012 Lei nº 12.665 Art. 21, § 1 (Revogação); Art. 21, § 2 (Revogação).
  • 28/06/2006 Lei nº 11.313 Art. 2 (Alteração).

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 04/12/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.264constitucionalidade Art. 2, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 2, Parágrafo Único (Dispositivo Declarado Constitucional).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 27/05/2002 Decreto nº 4.250regulamentação permanente de norma

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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