Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Juizados Especiais Federais
  4. Art. 2

Redação atual dada pela Lei 11.313/2006. 325 acórdãos e 303 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Histórico de alterações

2006alterado · Lei 11.313/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/06/2006 Lei 11.313/2006alterado. Publicada em 29/06/2006. Texto oficial

Art. 2o Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

(Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

(Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Decisões que citam este artigo

325

acórdãos de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo

159 TR3 · 24 STJ · 18 TRF1 · 16 TRF3 · 13 TJRJ · 11 TRF4 · 11 TRF5 · 10 TR1
e mais 20 tribunais

9 TRF2 · 8 TR2 · 6 TJES · 5 TJSP · 5 TJSC · 4 TJRS · 3 TJPE · 3 TJRN · 3 TJMT · 3 TJMA · 3 TR5 · 2 TJMG · 2 TJPI · 1 TJDFT · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJBA · 1 TNU · 1 TJSE · 1 TJAP

5015914-56.2025.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 14/10/2026 5008184-47.2022.4.03.6181 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS · 09/10/2026 0036064-76.2025.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Cibele Benevides Guedes da Fonseca · 24/09/2026 Ver todos os 325 acórdãos
303

decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo

130 TRF4 · 55 TR3 · 33 TJSP · 21 TRF1 · 17 TJPR · 13 STJ · 13 TJAP · 10 TRF2
e mais 7 tribunais

4 TRF5 · 2 TJES · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR2

CC 224683STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 28/10/2026 5032556-10.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Hermes Siedler da Conceicao Junior · 28/10/2026 5032664-39.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Graziela Soares · 05/10/2026 Ver todas as 303 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259!art2