Redação atual dada pela Lei 11.313/2006. 325 acórdãos e 303 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/06/2006 Lei 11.313/2006alterado. Publicada em 29/06/2006. Texto oficial
Art. 2o Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
(Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)
Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
(Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
9 TRF2 · 8 TR2 · 6 TJES · 5 TJSP · 5 TJSC · 4 TJRS · 3 TJPE · 3 TJRN · 3 TJMT · 3 TJMA · 3 TR5 · 2 TJMG · 2 TJPI · 1 TJDFT · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJBA · 1 TNU · 1 TJSE · 1 TJAP
decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TRF5 · 2 TJES · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259!art2