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  4. Art. 3

24.287 acórdãos e 11.869 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no art. 109, incisos II ,

III e XI, da Constituição Federal , as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o , caput.

§ 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Decisões que citam este artigo

24.287

acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

11.477 TR3 · 2.504 TRF3 · 2.307 TRF5 · 1.755 TRF1 · 1.664 TRF2 · 1.451 TR5 · 1.357 TRF4 · 930 TR1
e mais 31 tribunais

292 TR2 · 267 TJBA · 42 TJGO · 37 TJRN · 28 TJES · 26 TJPI · 20 TJSC · 19 TJPB · 17 TJPE · 11 TJPR · 11 TNU · 9 TJMA · 8 TJSE · 7 STJ · 6 TJMG · 5 TJCE · 5 TJSP · 5 TJAL · 4 TJRS · 4 TJAM · 4 TJMT · 3 TJRO · 3 TST · 2 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TRT12

5028518-52.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 5031358-35.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 5028201-54.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 Ver todos os 24.287 acórdãos
11.869

decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo

4.563 TRF4 · 2.340 TR3 · 1.526 TRF1 · 1.032 TJMG · 841 TRF2 · 515 STJ · 314 TRF5 · 211 TJPR
e mais 16 tribunais

180 TJSP · 69 TJSC · 58 TJCE · 58 TJPB · 36 TST · 30 TJMA · 20 STF · 15 TJGO · 14 TJPE · 12 TJDFT · 11 TR2 · 9 TJES · 7 TNU · 6 TJBA · 1 TJRJ · 1 TR1

5012315-53.2025.4.04.7112 Apelação CívelTRF4, Rel. Altair Antonio Gregorio · 12/11/2026 5040387-12.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Cláudia Cristina Cristofani · 12/11/2026 5005647-32.2026.4.04.7112 Apelação CívelTRF4, Rel. Altair Antonio Gregorio · 12/11/2026 Ver todas as 11.869 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259!art3