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13.603 acórdãos e 4.661 decisões monocráticas de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.

Decisões que citam este artigo

13.603

acórdãos de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo

9.683 TR3 · 2.040 TR5 · 853 TR1 · 540 TR2 · 382 TJPE · 22 TRF2 · 21 TRF3 · 18 TRF5
e mais 9 tribunais

11 TRF1 · 11 TJGO · 11 TRF4 · 6 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TJES · 1 CNJ · 1 TNU

5001879-84.2024.4.04.7010 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026 5012636-77.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA · 26/10/2026 5007500-14.2024.4.02.5104 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli · 20/10/2026 Ver todos os 13.603 acórdãos
4.661

decisões monocráticas de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

3.927 TR3 · 468 TRF1 · 120 TRF4 · 52 TRF2 · 38 TJMG · 11 TRF5 · 9 TJPB · 8 TR2
e mais 9 tribunais

7 TJGO · 6 STJ · 5 TJES · 4 TST · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TNU

5037812-31.2026.4.04.0000 Conflito de Competência (Seção)TRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 20/10/2026 5017867-80.2021.4.04.7001 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 09/10/2026 4962242-54.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) AMORIM SIQUEIRA · 09/10/2026 Ver todas as 4.661 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259!art4