13.603 acórdãos e 4.661 decisões monocráticas de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
11 TRF1 · 11 TJGO · 11 TRF4 · 6 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TJES · 1 CNJ · 1 TNU
decisões monocráticas de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
7 TJGO · 6 STJ · 5 TJES · 4 TST · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TNU
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259!art4