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  4. Art. 5

10.644 acórdãos e 4.563 decisões monocráticas de TR5, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 5o Exceto nos casos do art. 4o , somente será admitido recurso de sentença definitiva.

Decisões que citam este artigo

10.644

acórdãos de TR5, TR3 e outros tribunais citam este artigo

6.786 TR5 · 2.201 TR3 · 752 TR1 · 709 TR2 · 70 TRF2 · 38 TJPI · 23 TRF3 · 13 TRF5
e mais 14 tribunais

12 TJGO · 12 TRF4 · 7 TRF1 · 6 TJMG · 6 TJBA · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 CNJ · 1 TNU · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE

5047202-36.2024.4.04.7100 PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)TNU, Rel. Ivana Mafra Marinho · 27/10/2026 5012636-77.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA · 26/10/2026 5103402-66.2025.4.02.5101 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 21/10/2026 Ver todos os 10.644 acórdãos
4.563

decisões monocráticas de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

3.552 TR3 · 744 TRF1 · 66 TRF4 · 62 TRF2 · 50 TR2 · 38 TJMG · 15 TJDFT · 11 TRF5
e mais 7 tribunais

8 TJGO · 5 TJES · 5 TJMA · 4 STJ · 1 TJCE · 1 TST · 1 TR1

4962242-54.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) AMORIM SIQUEIRA · 09/10/2026 5010743-78.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Geraldine Pinto Vital de Castro · 06/10/2026 5006507-29.2024.4.02.5117 Apelação CívelTRF2, Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga · 05/10/2026 Ver todas as 4.563 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259!art5