10.644 acórdãos e 4.563 decisões monocráticas de TR5, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 5o Exceto nos casos do art. 4o , somente será admitido recurso de sentença definitiva.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR5, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
12 TJGO · 12 TRF4 · 7 TRF1 · 6 TJMG · 6 TJBA · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 CNJ · 1 TNU · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE
decisões monocráticas de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
8 TJGO · 5 TJES · 5 TJMA · 4 STJ · 1 TJCE · 1 TST · 1 TR1
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259!art5