1.478 acórdãos e 784 decisões monocráticas de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 6o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:
I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996;
II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
29 TRF4 · 15 TJMG · 11 TJMT · 10 TJRN · 5 TJES · 3 TJRJ · 3 TJPE · 3 TJBA · 2 TJSC · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPI · 1 TNU
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
9 TNU · 8 TJSC · 7 TJMA · 6 TJES · 4 TR2 · 1 TJCE · 1 TJSP
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259!art6