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1.478 acórdãos e 784 decisões monocráticas de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 6o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:

I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996;

II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

Decisões que citam este artigo

1.478

acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

645 TR3 · 166 TRF3 · 149 TRF5 · 144 TRF1 · 100 TR5 · 96 TR1 · 51 TRF2 · 39 TR2
e mais 15 tribunais

29 TRF4 · 15 TJMG · 11 TJMT · 10 TJRN · 5 TJES · 3 TJRJ · 3 TJPE · 3 TJBA · 2 TJSC · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPI · 1 TNU

5023640-84.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 04/11/2026 5001032-15.2026.4.02.5120 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 21/10/2026 5000760-04.2021.4.03.6111 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 19/10/2026 Ver todos os 1.478 acórdãos
784

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

198 TRF4 · 115 STJ · 103 TJPR · 93 TRF1 · 92 TR3 · 74 TJMG · 45 TRF2 · 28 TRF5
e mais 7 tribunais

9 TNU · 8 TJSC · 7 TJMA · 6 TJES · 4 TR2 · 1 TJCE · 1 TJSP

5040301-41.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior · 09/11/2026 5037514-39.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 27/10/2026 5038931-27.2026.4.04.0000 Reclamação (Turma)TRF4, Rel. Sergio Renato Tejada Garcia · 27/10/2026 Ver todas as 784 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259!art6