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30 acórdãos e 17 decisões monocráticas de STJ, TR2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 7o As citações e intimações da União serão feitas na forma prevista nos arts. 35a 38 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.

Parágrafo único. A citação das autarquias, fundações e empresas públicas será feita na pessoa do representante máximo da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escritório ou representação; se não, na sede da entidade.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259!art7