202.689 acórdãos e 21.454 decisões monocráticas de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
78 TRF2 · 76 TJRN · 11 TJBA · 10 TNU · 9 TJPI · 7 TJES · 4 TJPE · 4 TJGO · 4 TJPB · 3 TJMA · 2 STJ · 2 TJMG · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TJAM
decisões monocráticas de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
63 STJ · 22 TJSC · 17 TJMG · 14 TJPR · 13 TJES · 10 TJSP · 5 TJMA · 4 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJRS · 2 TST · 2 TJPB · 1 TJPE · 1 TR1
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259!art1