Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Juizados Especiais Federais
  4. Art. 1

202.689 acórdãos e 21.454 decisões monocráticas de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Decisões que citam este artigo

202.689

acórdãos de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo

159.295 TR3 · 28.526 TR5 · 12.534 TR1 · 1.083 TR2 · 455 TRF4 · 222 TRF1 · 186 TRF5 · 174 TRF3
e mais 16 tribunais

78 TRF2 · 76 TJRN · 11 TJBA · 10 TNU · 9 TJPI · 7 TJES · 4 TJPE · 4 TJGO · 4 TJPB · 3 TJMA · 2 STJ · 2 TJMG · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TJAM

5006674-87.2025.4.04.7111 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 5016419-77.2026.4.03.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal SILVIA MARIA ROCHA · 28/10/2026 5004390-40.2024.4.04.7112 Apelação CívelTRF4, Rel. Graziela Soares · 28/10/2026 Ver todos os 202.689 acórdãos
21.454

decisões monocráticas de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

19.071 TR3 · 744 TRF1 · 710 TRF4 · 231 TRF2 · 213 TNU · 153 TR2 · 98 STF · 76 TRF5
e mais 14 tribunais

63 STJ · 22 TJSC · 17 TJMG · 14 TJPR · 13 TJES · 10 TJSP · 5 TJMA · 4 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJRS · 2 TST · 2 TJPB · 1 TJPE · 1 TR1

5012315-53.2025.4.04.7112 Apelação CívelTRF4, Rel. Altair Antonio Gregorio · 12/11/2026 5005647-32.2026.4.04.7112 Apelação CívelTRF4, Rel. Altair Antonio Gregorio · 12/11/2026 5003245-94.2025.4.04.7117 Apelação CívelTRF4, Rel. Altair Antonio Gregorio · 12/11/2026 Ver todas as 21.454 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259!art1