20 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TRF4, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 26. Competirá aos Tribunais Regionais Federais prestar o suporte administrativo necessário ao funcionamento dos Juizados Especiais.
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de TR5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
8 TR5 · 4 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TR2 · 2 TR3 · 1 TRF3 · 1 TNU
5001032-15.2026.4.02.5120 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 21/10/2026
5011501-53.2025.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Altair Antonio Gregorio · 08/07/2026
5018207-36.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 06/05/2026
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54
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5020972-43.2026.4.04.0000 Tutela Cautelar Antecedente (Corte Especial)TRF4, Rel. Salise Monteiro Sanchotene · 17/06/2026 5016614-71.2023.4.04.7200 Apelação CriminalTRF4, Rel. Salise Monteiro Sanchotene · 30/01/2025 5004945-53.2024.4.04.0000 Habeas CorpusTRF4, Rel. Salise Monteiro Sanchotene · 22/02/2024 Ver todas as 54 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259!art26