Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Juizados Especiais Federais
  4. Art. 26

20 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TRF4, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 26. Competirá aos Tribunais Regionais Federais prestar o suporte administrativo necessário ao funcionamento dos Juizados Especiais.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259!art26