112 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJPI, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 27.
Esta Lei entra em vigor seis meses após a data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
112
acórdãos de TJPI, TJGO e outros tribunais citam este artigo
108 TJPI · 1 TJGO · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TR3
5001032-15.2026.4.02.5120 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 21/10/2026
0002184-66.2025.4.05.8312 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Paulo Roberto Parca de Pinho · 03/09/2026
0800215-66.2019.8.18.0044 RECURSO INOMINADO CíVELTJPI
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4
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMG
0260844-55.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) CLARET DE MORAES · 24/03/2024
0300712-58.2018.8.24.0060 ApelaçãoTJSC, Rel. Artur Jenichen Filho · 17/07/2023
EAREsp 813015STJ, Rel. Raul Araújo · 22/10/2021
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259!art27