115 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.
Art. 25. Não serão remetidas aos Juizados Especiais as demandas ajuizadas até a data de sua instalação.
Decisões que citam este artigo
115
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
42 TRF3 · 35 TRF1 · 19 TRF5 · 7 TR1 · 2 STJ · 2 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJTO
5009285-65.2023.4.03.6317 PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)TNU, Rel. Marina Vasques Duarte · 10/12/2025
5017216-24.2024.4.03.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO · 25/03/2025
5029323-03.2024.4.03.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM · 10/03/2025
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e mais 6 tribunais
1 TRF4 · 1 TJBA · 1 TNU · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TR3
29
decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
15 TRF5 · 11 TRF1 · 2 STJ · 1 TNU
1035528-49.2019.4.01.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (CCCiv)TRF1, Rel. Desembargador Federal Hercules Fajoses · 29/04/2024
REsp 1859952STJ, Rel. Assusete Magalhães · 30/09/2022
AREsp 1909883STJ, Rel. Assusete Magalhães · 09/08/2021
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259!art25