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Decreto

Convenção do Sistema Harmonizado (Decreto 97.409/1988)

Decreto nº 97.409, de 22 de dezembro de 1988: promulga a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias

Texto oficialfonte: Planalto
3 artigos 0 revogados 1 registro no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:decreto:1988-12-22;97409