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Decreto
Convenção do Sistema Harmonizado (Decreto 97.409/1988)
Decreto nº 97.409, de 22 de dezembro de 1988: promulga a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1° - A Convenção Internacional sobre o
Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, apensa por
cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela
se contém.
Art. 2
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto Costa de Abreu Sodré
Este texto não
substitui o publicado no DOU 27.12.19…