1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 03/04/2025.
Art. 1° - A Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5012819-77.2016.4.04.7208 Apelação CívelTRF4, Rel. João Batista Pinto Silveira · 03/04/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1988-12-22;97409!art1