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1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 03/04/2025.

Art. 1° - A Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1988-12-22;97409!art1