- Início
- Legislação
- Programa Nacional de Desestatização (Lei 9.491/1997)
Lei
Programa Nacional de Desestatização (Lei 9.491/1997)
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997: altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º O Programa Nacional de Desestatização – PND tem como objetivos
fundamentais:
I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo s…
Art. 2
Art. 2º Poderão ser objeto de desestatização, nos termos desta
Lei:
I - empresas, inclusive instituições financeiras, controladas direta ou indiretamente pela União, instituídas por lei ou ato do Poder Executivo;
(Vide A…
Art. 3
Art. 3º Não se aplicam os dispositivos desta Lei ao Banco
do Brasil S.A., à Caixa Econômica Federal, e a empresas públicas ou sociedades de economia mista que exerçam atividades de competência exclusiva da União, de que …
Art. 4
Art. 4º As desestatizações serão executadas mediante as
seguintes modalidades operacionais:
I - alienação de participação societária, inclusive de controle acionário,
preferencialmente mediante a pulverização de ações;
I…
Art. 5
Art. 5º O Programa Nacional de Desestatização terá como órgão
superior de decisão o Conselho Nacional de Desestatização - CND, diretamente
subordinado ao Presidente da República, integrado pelos seguintes membros:
I - Mi…
Art. 6
Art. 6º Compete ao Conselho Nacional de Desestatização:
I -
recomendar, para aprovação do Presidente da República, meios de pagamento e inclusão ou exclusão de empresas, inclusive instituições financeiras, serviços
públi…
Art. 7
Art. 7º A desestatização dos serviços públicos, efetivada mediante uma das modalidades previstas no art. 4° desta Lei, pressupõe a delegação, pelo Poder
Público, de concessão ou permissão do serviço, objeto da exploração…
Art. 8
Art. 8º Sempre que houver razões que justifiquem, a União deterá, direta ou indiretamente, ação de classe especial do capital social da empresa ou instituição
financeira objeto da desestatização, que lhe confira poderes …
Art. 9
Art. 9° Fica criado o Fundo Nacional de Desestatização - FND, de natureza contábil, constituído mediante
vinculação a este, a título de depósito, das ações ou cotas de propriedade direta ou indireta da União, emitidas po…
Art. 10
Art. 10. A União e as entidades da Administração Indireta, titulares das participações acionárias que vierem a ser incluídas no Programa Nacional de Desestatização, deverão, no prazo máximo e improrrogável de cinco dias,…
Art. 11
Art. 11. Para salvaguarda do conhecimento público das condições em que se
processará a alienação do controle acionário da empresa, inclusive instituição
financeira incluída no Programa Nacional de Desestatização, assim c…
Art. 12
Art. 12. A alienação de ações a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras
poderá atingir cem por cento do capital votante, salvo disposição legal ou manifestação expressa do Poder Executivo, que determine percentual infe…
Art. 13
Art. 13. Observados os privilégios legais, o titular dos recursos
oriundos da venda de ações ou de bens deverá utilizá-los, prioritariamente, na quitação de suas dívidas vencidas e vincendas perante a União.
§ 1º
(Revoga…
Art. 13-A
Art. 13-A. (VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 13.360, de 2016)
Art. 14
Art. 14. Os pagamentos para aquisição de bens e direitos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização serão
realizados por meio de moeda corrente.
(Redação dada pela Lei
nº 13.360, de 2016)
I -
(revogado)
(Redação da…
Art. 15
Art. 15. O preço mínimo de alienação das ações deverá ser submetido à deliberação do órgão competente do titular das ações.
§ 1° A Resolução do Conselho Nacional de Desestatização que aprovar as
condições gerais de deses…
Art. 16
Art. 16. As empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização que vierem a integrar o Fundo Nacional de Desestatização terão sua estratégia voltada para atender os objetivos da desestatização.
Art. 17
Art. 17. O Fundo Nacional de Desestatização será administrado pelo Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, designado Gestor do Fundo.
Art. 18
Art. 18. Compete ao Gestor do Fundo:
I - fornecer apoio administrativo e operacional, necessário ao funcionamento do Conselho Nacional de Desestatização, aí se incluindo os serviços de secretaria;
II - divulgar os proces…
Art. 19
Art. 19. Os acionistas controladores e os administradores das empresas
incluídas no Programa Nacional de Desestatização adotarão, nos prazos estabelecidos,
as providências que vierem a ser determinadas pelo Conselho Naci…
Art. 20
Art. 20. Será de responsabilidade exclusiva dos administradores das sociedades
incluídas no Programa Nacional de Desestatização o fornecimento, em tempo hábil, das informações sobre as mesmas, necessárias à execução dos …
Art. 21
Art. 21. Ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização caberá uma
remuneração de 0,2% (dois décimos por cento) do valor líquido apurado nas alienações
para cobertura de seus custos operacionais, bem como o ressarcimento …
Art. 22
Art. 22. O Fundo Nacional de Desestatização será auditado por auditores
externos independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários, a serem
contratados mediante licitação pública pelo Gestor do Fundo.
Art. 23
Art. 23. Será nula de pleno direito a venda, a subscrição ou a transferência
de ações que impliquem infringência desta Lei.
Art. 24
Art. 24. No caso de o Conselho Nacional de Desestatização
deliberar a dissolução de sociedade incluída no Programa Nacional de Desestatização,
aplicar-se-ão, no que couber, as disposições da Lei n° 8.029,
de 12 de abril …
Art. 25
Art. 25. O Gestor do Fundo manterá assistência jurídica aos ex-membros da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização, na hipótese de serem
demandados em razão de prática de atos decorrentes do exercício das…
Art. 26
Art. 26. A União transferirá ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES 94.953.982 (noventa e quatro milhões, novecentos e cinqüenta e três mil,
novecentos e oitenta e duas) ações ordinárias nominati…
Art. 27
Art. 27. O BNDES destinará o produto da alienação das ações que lhe forem
transferidas na forma do art. 26, à concessão de crédito para a reestruturação
econômica nacional, de forma a atender os objetivos fundamentais do…
Art. 28
Art. 28. Aos empregados e aposentados de empresas controladas,
direta ou indiretamente pela União, incluídas no Programa Nacional de Desestatização,
é assegurada a oferta de parte das ações representativas de seu capital…
Art. 29
Art. 29. A participação dos empregados na aquisição de ações far-se-á,
opcionalmente, por intermédio de clube de investimento que constituírem para representá-los legalmente, inclusive como substituto processual, observa…
Art. 30
Art. 30. São nulos de pleno direito contratos ou negócios
jurídicos de qualquer espécie onde o empregado figure como intermediário de terceiro na aquisição de ações com incentivo, em troca de vantagem pecuniária ou não.
…
Art. 31
Art. 31. Os art. 7°, o
caput
e os §§ 1º e 3º
do art. 18 e o art. 20 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990
, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
(Regulamento)
"Art. 7° .............................…
Art. 32
Art. 32. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória
n° 1.481-52, de 8 de agosto de 1997
.
Art. 33
Art. 33. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no prazo de sessenta dias, baixando as instruções necessárias à sua execução.
Art. 34
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35
Art. 35. Revoga-se a
Lei n° 8.031,
de 12 de abril de 1990
, e demais disposições em contrário.
Brasília, 9 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Antônio Kan…