Revogado pela MP 2.161/2001. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF2 e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 23/08/2001 MP 2.161/2001alterado, revogado. Publicada em 24/08/2001. Texto oficial
Art. 5º O Programa Nacional de Desestatização terá como órgão superior de decisão o Conselho Nacional de Desestatização - CND, diretamente subordinado ao Presidente da República, integrado pelos seguintes membros:
I - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, na qualidade de Presidente;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001)
II - Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001)
III - Ministro de Estado da Fazenda;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001)
IV - Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001)
V -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001)
§ 1º Das reuniões para deliberar sobre a desestatização de empresas ou serviços públicos participará, com direito a voto, o titular do Ministério ao qual a empresa ou serviço se vincule.
§ 2º Quando se tratar de desestatização de instituições financeiras, participará das reuniões, com direito a voto, o Presidente do Banco Central do Brasil.
§ 3º Participará também das reuniões, sem direito a voto, um representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
§ 4º O Conselho deliberará mediante resoluções, cabendo ao Presidente, além do voto de qualidade, a prerrogativa de deliberar, nos casos de urgência e relevante interesse, ad referendum do colegiado.
§ 5º Quando deliberar ad referendum do Conselho, o Presidente submeterá a decisão ao colegiado, na primeira reunião que se seguir àquela deliberação.
§ 6º O Presidente do Conselho poderá convidar Ministros de Estado, bem como representantes de entidades públicas ou privadas, para participar das reuniões, sem direito a voto.
§ 7º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Presidente.
§ 8° Nas ausências ou impedimentos do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, as reuniões do Conselho serão presididas pelo Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
(Vide Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001)
§ 9º Nas suas ausências ou impedimentos, os membros do Conselho serão representados por substitutos por eles designados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF e do TRF2 citam este artigo
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5006419-84.2022.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Ferreira Neves · 13/06/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-09;9491!art5