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Redação atual dada pela Lei 13.360/2016. 1 decisão monocrática do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2011.

Histórico de alterações

2016alterado · Lei 13.360/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/11/2016 Lei 13.360/2016alterado. Publicada em 18/11/2016. Texto oficial

Art. 14. Os pagamentos para aquisição de bens e direitos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização serão realizados por meio de moeda corrente.

(Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016)

I - (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016)

II - (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016)

III - (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016)

Parágrafo único. O Presidente da República, por recomendação do Conselho Nacional de Desestatização, poderá autorizar outros meios de pagamento, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização.

(Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJPR cita este artigo

785694-0TJPR, Rel. Antonio da Cunha Ribas · 08/07/2011

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-09;9491!art14