Redação atual dada pela Lei 13.360/2016. 1 decisão monocrática do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2011.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/11/2016 Lei 13.360/2016alterado. Publicada em 18/11/2016. Texto oficial
Art. 14. Os pagamentos para aquisição de bens e direitos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização serão realizados por meio de moeda corrente.
(Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016)
I - (revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016)
II - (revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016)
III - (revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016)
Parágrafo único. O Presidente da República, por recomendação do Conselho Nacional de Desestatização, poderá autorizar outros meios de pagamento, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização.
(Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJPR cita este artigo
785694-0TJPR, Rel. Antonio da Cunha Ribas · 08/07/2011Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-09;9491!art14