4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPI, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.
Art. 15. O preço mínimo de alienação das ações deverá ser submetido à deliberação do órgão competente do titular das ações.
§ 1° A Resolução do Conselho Nacional de Desestatização que aprovar as condições gerais de desestatização será utilizada pelo representante do titular das ações como instrução de voto para deliberação do órgão competente a que alude o caput deste artigo.
§ 2° O disposto neste artigo não se aplica aos casos de alienação de ações, bens ou direitos quando diretamente detidos pela União.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, STF e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TJRS cita este artigo
5049146-80.2021.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Angela Terezinha de Oliveira Brito · 07/04/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-09;9491!art15