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Incluído pela Lei 13.360/2016.

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2016incluído · Lei 13.360/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/11/2016 Lei 13.360/2016incluído. Publicada em 18/11/2016. Texto oficial

Art. 13-A. (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-09;9491!art13-A