Revogado pela Lei 13.360/2016. 1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 26/04/2019.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/11/2016 Lei 13.360/2016revogado. Publicada em 18/11/2016. Texto oficial
Art. 13. Observados os privilégios legais, o titular dos recursos oriundos da venda de ações ou de bens deverá utilizá-los, prioritariamente, na quitação de suas dívidas vencidas e vincendas perante a União.
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 13.360, de 2016)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 13.360, de 2016)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 13.360, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
5001888-98.2017.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 26/04/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-09;9491!art13