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Revogado pela Lei 13.360/2016. 1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 26/04/2019.

Histórico de alterações

2016revogado · Lei 13.360/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/11/2016 Lei 13.360/2016revogado. Publicada em 18/11/2016. Texto oficial

Art. 13. Observados os privilégios legais, o titular dos recursos oriundos da venda de ações ou de bens deverá utilizá-los, prioritariamente, na quitação de suas dívidas vencidas e vincendas perante a União.

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 13.360, de 2016)

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 13.360, de 2016)

§ 3º

(Revogado pela Lei nº 13.360, de 2016)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-09;9491!art13