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1 acórdão do TJPB cita este artigo.

Art. 12. A alienação de ações a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras poderá atingir cem por cento do capital votante, salvo disposição legal ou manifestação expressa do Poder Executivo, que determine percentual inferior.

Decisões que citam este artigo

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acórdão do TJPB cita este artigo

0800797-11.2025.8.15.9010 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPB

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-09;9491!art12