2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2024.
Art. 8º Sempre que houver razões que justifiquem, a União deterá, direta ou indiretamente, ação de classe especial do capital social da empresa ou instituição financeira objeto da desestatização, que lhe confira poderes especiais em determinadas matérias, as quais deverão ser caracterizadas nos seus estatutos sociais.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0100929-30.2019.5.01.0064 RRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 23/10/2024 0100231-45.2020.5.01.0078 Ag-AIRRTST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 22/02/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-09;9491!art8