1 acórdão e 6 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.
Art. 10. A União e as entidades da Administração Indireta, titulares das participações acionárias que vierem a ser incluídas no Programa Nacional de Desestatização, deverão, no prazo máximo e improrrogável de cinco dias, contados da data da publicação, no Diário Oficial da União, da decisão que determinar a inclusão no referido programa, depositar as suas ações no Fundo Nacional de Desestatização.
Parágrafo único. O mesmo procedimento do caput deverá ser observado para a emissão de ações decorrentes de bonificações, de desdobramentos, de subscrições ou de conversões de debêntures, quando couber.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF2 cita este artigo
5080771-41.2019.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Jose Eduardo Nobre Matta · 21/11/2022decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-09;9491!art10