Art. 32. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 1.481-52, de 8 de agosto de 1997 .
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-09;9491!art32