2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 23/12/2025.
Art. 23. Será nula de pleno direito a venda, a subscrição ou a transferência de ações que impliquem infringência desta Lei.
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decisões monocráticas do STJ citam este artigo
TutAntAnt 763STJ, Rel. Raul Araújo · 23/12/2025 AREsp 1187350STJ, Rel. Assusete Magalhães · 03/11/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-09;9491!art23