10 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TST e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2015.
Art. 24. No caso de o Conselho Nacional de Desestatização deliberar a dissolução de sociedade incluída no Programa Nacional de Desestatização, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990 .
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos do TST e do TRF3 citam este artigo
9 TST · 1 TRF3
0021305-73.2008.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Renato Barth · 29/07/2010
0575900-06.2002.5.09.0900 RRTST, Rel. Fernando Eizo Ono · 18/11/2009
0749381-47.2001.5.09.5555 ED-RRTST, Rel. Horacio Raymundo de Senna Pires · 20/09/2006
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2
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0168600-24.2003.5.01.0002 E-ARRTST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 09/12/2015 1873400-78.2000.5.09.0015 RRTST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 16/03/2006Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-09;9491!art24