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3 acórdãos de STF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.

Art. 3º Não se aplicam os dispositivos desta Lei ao Banco do Brasil S.A., à Caixa Econômica Federal, e a empresas públicas ou sociedades de economia mista que exerçam atividades de competência exclusiva da União, de que tratam os incisos XI e XXIII do art. 21 e a alínea "c" do inciso I do art. 159 e o art. 177 da Constituição Federal , não se aplicando a vedação aqui prevista às participações acionárias detidas por essas entidades, desde que não incida restrição legal à alienação das referidas participações.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-09;9491!art3