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3 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF2, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.

Art. 17. O Fundo Nacional de Desestatização será administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, designado Gestor do Fundo.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-09;9491!art17