3 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF2, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.
Art. 17. O Fundo Nacional de Desestatização será administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, designado Gestor do Fundo.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TRF2 e do STF citam este artigo
2 TRF2 · 1 STF
ACO 3024 ED-ED-ED EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIASTF, Rel. Dias Toffoli · 23/03/2026
5092763-96.2019.4.02.5101 Remessa Necessária CívelTRF2, Rel. Alcides Martins · 24/03/2021
5006933-08.2020.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Poul Erik Dyrlund · 14/09/2020
5
decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo
3 TRF2 · 1 STJ · 1 TST
AREsp 1187350STJ, Rel. Assusete Magalhães · 03/11/2022
5007080-97.2021.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Sergio Schwaitzer · 31/07/2021
5007080-97.2021.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Sergio Schwaitzer · 09/06/2021
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-09;9491!art17